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Título:
LEI Nº 13.599 06/06/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a divulgaçao dos textos de atos legais de ambito municipal, via internet, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 07/06/2003 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 263/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Claudio Fonseca
Indexação:
Administraçao Indireta - Ato legal - CMSP - Divulgaçao - Executivo - Internet - Legislativo - Tribunal de Contas do Municipio
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